Busca no site »
 
...............................................................................................................................................................................................................................................................
OPINIÃO > EDITORIAIS DE JORNAIS
 
Ações afirmativas e cotas
A Tarde, 29/09/2005

EDIVALDO M. BOAVENTURA, Professor e diretor-geral de A TARDE

Sidney Madruga, procurador da República, contribui, significativamente, para o maior esclarecimento das ações afirmativas com a publicação de sua dissertação “Discriminação positiva: ações afirmativas e realidade brasileira”, uma edição da Brasília Jurídica, 2005. É, certamente, o primeiro trabalho de análise que se produziu, na Bahia, sobre o tema, com especial destinação para a polêmica das cotas.

Parte da igualdade formal relacionada com a substantiva destaca os seus elementos constitutivos: voluntariedade ou temporariedade das medidas a serem adotadas por órgãos públicos ou privados; concessão de benefício ou vantagem a determinados grupos sociais; busca da igualdade de oportunidades e tratamento; e medidas direcionadas, especialmente em educação, emprego e saúde.

Entendidas como um conjunto de políticas públicas e privadas, compulsórias, facultativas ou voluntárias, são direcionadas ao combate à discriminação racial, de gênero e de origem nacional como quer Joaquim B. Barbosa Gomes. Ainda visam as ações afirmativas corrigir os efeitos presentes da discriminação existentes no passado, objetivando a concretização da igualdade de bens fundamentais como a educação e o emprego. No contexto jurídico, histórico, sociológico e antropológico, traçado por Sidney, aparece o debate das ações afirmativas e das cotas conjugado com outros elementos.

Configura-se, assim, no momento presente, uma tentativa de inclusão social na universidade e no emprego de afrodescendentes, indígenas, campesinos e pobres. Como resultado de iniciativas públicas e privadas, as ações afirmativas ou discriminações positivas, como prefere o autor, efetivam-se de diversas maneiras: programas preferenciais implementados pelas instituições educacionais, observâncias de normas proibitivas de discriminação, vigilâncias de promoção de minorias. Ressalte-se a sua efetividade na arena educacional pelo acesso à educação superior e nas colocações de empregados.

Dentre muitos outros aspectos, Sidney discute a natureza das ações afirmativas. Reparatórias ou distributivas? A adoção de medidas compensatórias visam a reparações passadas, portanto, remetem à idéia de dano. Como justiça distributiva, promovem a repartição equânime de ônus, direitos, vantagens entre membros da comunidade. Lastreiam-se em argumentos utilitaristas pelo aumento de membros de certas raças em posições e profissões, de igual modo, atendem ao multiculturalismo.

Uma atenção especial merecem as cotas. Assim como o Brasil é tido como o último país do Ocidente a abolir legalmente a escravidão, do mesmo modo, chega bastante tarde a adotar com resistência as cotas para o ingresso na educação superior. Há antecedentes da reserva de vagas quando o governo Vargas garantiu a presença mínima de dois terços de brasileiros natos em empresas. É a lei de nacionalização do trabalho de 1930. Mais recentemente tivemos a “Lei do Boi”, que criou uma reserva de vagas nos cursos de ensino médio agrícola e superiores de veterinária e agronomia para candidatos agricultores ou de seus filhos.

Na dimensão do direito comparado que tanto enriquece o trabalho, o autor traz à colação o exemplo da Índia, que reservou vagas para grupos de excluídos pelo regime colonial, da Malásia, que favoreceu malaios nativos, e do Canadá, que possibilitou ao juiz analisar a não-discriminação de publicações em processo judicial referentes a homossexuais. É meritória a análise do racismo pelo Supremo Tribunal Federal no caso Siegfried.Discriminação positiva: ações afirmativas na realidade brasileira foi originariamente a dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Mestrado de Direito Público, da Universidade Federal da Bahia, que tive a oportunidade de orientar e de muito aprender no debate com Sidney Madruga. Como procurador da República, serve, atualmente, como representante do Ministério Público Federal do Estado da Bahia, encarregado dos direitos do cidadão, indígenas e minorias.


 
Site hospedado no
Instituto de Filosofia e Ciências Socias - IFCS
Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ